SUMÁRIO

PREÂMBULO
 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

Seção I - Dos Princípios Fundamentais (arts.1o a 3o)

Seção II - Das Competências (arts. 4o a 6o)

Seção III - Dos Bens do Estado (art. 7o)

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

Seção I - Da Assembleia Legislativa (arts. 8o e 9o)

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo (arts.10 e 11)

Seção III - Dos Deputados (arts. 12 a 15)

Seção IV - Das Reuniões (art.16)

Seção V - Das Comissões (art.17)

Seção VI - Do Processo Legislativo

Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18)

Subseção II - Da Emenda à Constituição (art.19)

Subseção III - Das Leis (art. 20 a 24)

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 25 a 30)

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 31 a 36)

Seção II - Das Atribuições do Governador (art. 37)

Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado (arts. 38 e 39)

Seção IV - Dos Secretários de Estado (art. 40)

CAPÍTULO IV

Do Poder Judiciário

Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 41 a 44)

Seção II - Do Tribunal de Justiça (arts. 45 a 47)

Seção III - Dos Juízes de Direito (arts. 48 a 56)

Seção IV - Da Justiça Militar (arts. 57 e 58)

Seção V - Dos Juizados Especiais, de Pequenas Causas e da Justiça de Paz (art. 59)
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60)

CAPÍTULO V

Da Intervenção do Estado nos Municípios (art. 61)

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS

CAPÍTULO I

Das Leis Orgânicas dos Municípios

Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 62 a 66)

Seção II - Do Legislativo Municipal (arts. 67 a 72)

Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 73 a 78)

Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional (arts. 79 a 82)

CAPÍTULO II

Da Criação, Fusão, Desmembramento, Incorporação, e Instalação Fusão e do Desmembramento dos Municípios (art.83)
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

CAPÍTULO III

Das Questões Urbanas (arts. 84 a 89)

CAPÍTULO IV

Das Regiões Metropolitanas, dos Aglomerados Urbanos e das Microrregiões (arts. 90 e 91)

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

Da Organização Administrativa (arts. 92 e 93)

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Seção I - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 94 a 99)
 - Excluído pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, III.

CAPÍTULO III

Dos Militares (art. 100)
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Seção II - Dos Servidores Públicos Militares (art. 100)

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário

Seção I - Dos Princípios Gerais (art. 101)

Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (arts. 102 e 103)

Seção III - Dos Impostos do Estado (art. 104)

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios (art. 105)

Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 106 a 108)

CAPÍTULO II

Das Finanças Públicas

Seção I - Normas Gerais (art.109)

Seção II - Dos Orçamentos (arts. 110 a 113)

TÍTULO V

DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

Do Ministério Público (arts.114 a 117)

CAPÍTULO II

Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 118 e 119)

CAPÍTULO III

Da Defensoria Pública (art. 120)

CAPÍTULO IV

Da Segurança Pública

Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 121 e 122)

Seção II - Da Polícia Civil (art. 123)

Seção III - Da Polícia Militar (art. 124)

Seção IV - Do Corpo de Bombeiros Militar (art. 125)

Seção V - Da Política Penitenciária (art. 126)

CAPÍTULO V

CAPÍTULO VI

Da Defesa do Consumidor (art.133)

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Política de Desenvolvimento

Seção I - Dos Princípios Gerais da Política Econômica Estadual (arts.134 a 136)

Seção II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts.137 a 139)
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Seção III - Dos Recursos Hídricos e Minerais (arts.140 e 141)

Seção IV - Da Política de Indústria e de Comércio (art.142))

Seção V - Do Incentivo ao Turismo (art.143)

Seção VI - Da Política de Integração Regional (art.144)

Seção VII - Do Sistema Financeiro Estadual (arts. 145 e 146)

CAPÍTULO II

Da Política Urbana, da Habitação e do Transporte, da Seguridade Social Saúde e da Assistência Social e da Ação Comunitária
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Seção I - Da Política Urbana (art. 147)

Seção II - Da Habitação e do Transporte (arts. 148 a 150)

Seção III - Da Seguridade Social Saúde e da Assistência Social
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

Subseção I - Das Disposições Gerais (art. 151)

Subseção II - Da Saúde (arts. 152 e 153)

Subseção III - Da Previdência Social (art. 154))

Subseção IV - Da Assistência Social e da Ação Comunitária (art. 155))

CAPÍTULO III

Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer

Seção I - Da Educação (arts. 156 a 162)

Seção II - Da Cultura (arts. 163 a 164)

Seção III - Do Desporto e do Lazer (arts. 165 e 166)

CAPÍTULO IV

Da Ciência e da Tecnologia (arts. 167 e 168)

CAPÍTULO V

Da Comunicação Social (art. 169)

CAPÍTULO VI

Da Família, da Criança e do Adolescente, do Idoso e do Deficiente Portador de Deficiência (arts. 170 a 174)
 - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2o, I.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (arts. 175 a 181)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts. 1o a 34)